Aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, a Constituição assegurou que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
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"Do equilibrio vem a sabedoria"
C. Drumond de Andrade
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Selma Sallé - Acessoria e Consultoria Jurídica.
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